Legislação
Aprova o Regulamento do funcionamento e venda de géneros alimentícios no bufete escolar destinado aos alunos
Regulamento da Ação Social Educativa da Região (ASE)
Artigo 10.º
Produtos nos bufetes, bares e papelarias escolares
Implementação de medidas que contribuam para a melhoria da oferta de produtos alimentares saudáveis, através da limitação de opções prejudiciais à saúde nas máquinas de venda automáticas de alimentos
Lei nº 34/2019 que define os critérios de seleção e aquisição de produtos alimentares, promovendo o consumo sustentável de produção local nas cantinas e refeitórios públicos, publicada em 22 de maio de 2019.
Legislação acerca das restrições da publicidade de géneros alimentícios e bebidas a menores de 16 anos, publicada em 23 de abril
Estabelece as normas a ter em conta na elaboração das ementas e na venda de géneros alimentícios nos bufetes e nas máquinas de venda automática nos estabelecimentos de educação e de ensino da rede pública do Ministério da Educação